DOU DE 8/10/2021
LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/SE/ME nº 69, de 07/10/2021.
Publica,
entre outros, os Convênios ICMS: nº
163, de 01/10/2021, que altera o Convênio ICMS nº 18/95,
que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes
do exterior, na forma que especifica;
nº 165, de 01/10/2021, que altera o Convênio ICMS nº 52/91,
que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos
industriais e implementos agrícolas; nº
166, de 01/10/2021, que altera o Convênio ICMS nº 133/21,
que altera o Convênio ICMS nº 87/02,
que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos
destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e
Municipal; nº
169, de 01/10/2021, que altera o Convênio ICMS nº 83/06,
que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para
formação de lote de exportação em recintos alfandegados; nº
170, de 01/10/2021, que altera o Convênio ICMS nº 84/09,
que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim
específico de exportação; nº
172, de 01/10/2021, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e
altera o Convênio ICMS nº 52/20,
que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente
nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular
Espinal – AME; nº
174, de 01/10/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona
a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao
tratamento da Fibrose Cística – FC; nº 178,
de 01/10/2021, que prorroga as disposições de convênios ICMS que
dispõem sobre benefícios fiscais; e os Ajustes SINIEF: nº
26, de 01/10/2021, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e
altera o Ajuste SINIEF nº 20/18,
que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação
interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de
resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território
nacional por intermédio de operadoras logísticas; nº
27, de 01/10/2021, que dispõe sobre os procedimentos que deverão
ser observados pelos adquirentes de bens sujeitos ao Regime Tributário e
Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de
Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural
(REPETRO-SPED ou REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO); nº
32, de 01/10/2021, que estabelece os critérios de rateio do
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, Taxa de
Utilização do Siscomex -Taxa Siscomex - e outras despesas aduaneiras que
integrem a base de cálculo do ICMS na Importação; e nº
38, de 01/10/2021, que altera o Ajuste SINIEF nº 7/05,
que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica. (Seç.1, págs. 25/35)
DOU DE 22/10/2021
LEGISLAÇÃO:
Ato Declaratório SE/CONFAZ/ ME nº 26, de 21/10/2021.
Ratifica
Convênios ICMS, inclusive os nºs: 151/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e
componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás; 154/2021
que altera o Convênio ICMS nº 71/21,
que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas
operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras
portuárias; 157/2021,que altera o Convênio ICMS nº 10/02,
que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento
dos portadores do vírus da AIDS; e 158/2021
,que altera o Convênio ICMS nº 87/02,
que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos
destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e
Municipal. (Seç.1, pág. 30)
Despacho SE/CONFAZ/ ME nº 75, de 21/10/2021.
Publica
Convênios ICMS, inclusive os nºs: 187, de 20/10/2021, que concede
isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; nº 189, de
20/10/2021, que dispõe sobre a adesão de São Paulo e altera o Convênio
ICMS nº 31/06,
que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito
Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de
petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de
borracha"; e 191, de 20/10/2021, que revoga inciso do
Convênio ICMS nº 178/21,
que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios
fiscais e restabelece o prazo final e vigência do Convênio ICMS nº 64/20,
prorrogado pelo Convênio ICMS nº 28/21.
(Seç.1, págs. 30/31)
DOU DE 26/10/2021
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório SE/CONFAZ/SETO/ME nº 27, de 25/10/2021.
Ratifica,
entre outros, os Convênios ICMS nºs: 163/2021
, que altera o Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias
ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica;165/2021 , que altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com
equipamentos industriais e implementos agrícolas; 166/2021 (, que altera o Convênio ICMS nº 133/21, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e
medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal,
Estadual e Municipal; 172/2021 , que dispõe sobre a adesão do Estado do
Piauí e altera o Convênio ICMS nº 52/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento
da Atrofia Muscular Espinal – AME; 174/2021 , que autoriza as unidades federadas que
menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento
destinado ao tratamento da Fibrose Cística – FC; e 178/2021 , que prorroga as disposições de convênios
ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. (Seç.1, pág. 38)
DOU DE 29/10/2021
LEGISLAÇÃO:
Despacho SE/CONFAZ/ME nº 76, de 29/10/2021.
Publica Convênios ICMS, inclusive o nº 192/21,
que altera o Convênio ICMS nº 110/07,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço
de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo,
relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18,
e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução,
ressarcimento e complemento do imposto. (Seç.1, pág. 1
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