ALIQUOTAS DE II REDUZIDAS - ATUALIZAÇÃO SISCOMEX – RESOLUÇÃO GECEX Nº 269/2021

 *************** NOTÍCIAS SISCOMEX *************

IMPORTAÇÃO Nº 61 – DATA: 19/11/2021

 

ATUALIZAÇÃO SISCOMEX – RESOLUÇÃO GECEX Nº 269/2021

 

SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO GECEX 269, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021, INFORMAMOS QUE O SISCOMEX É ATUALIZADO COM BASE NAS RESOLUÇÕES PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E APRESENTA AS ALÍQUOTAS CORRETAS.

 

DESTACA-SE QUE FOI OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DESSA RESOLUÇÃO, QUE EXCLUI DA REDUÇÃO AS NCM CONSTANTES NOS ANEXOS II (LETEC) E III (LEBIT) DA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 125/2016 E SUAS ATUALIZAÇÕES, MESMO NA HIPÓTESE EM QUE A ALÍQUOTA DO CÓDIGO SEJA IGUAL À TEC.

 

PORTANTO, PELA INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS NORMAS, A REDUÇÃO TARIFÁRIA DA RESOLUÇÃO GECEX Nº 269, DE 2021, NÃO SE APLICA NAS SITUAÇÕES ELENCADAS ACIMA.

 

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA