LPCO EXPORTAÇÃO MAPA

 DOU DE 10/11/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 143, de 08/11/2021.

Altera a Portaria SECEX nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. (Seç.1, pág. 93)