DOU DE 15/10/2021
LEGISLAÇÃO: Retificação – Circular SECEX/SECINT/ME nº 67, de 30/09/2021.
Retifica o
ato supracitado que torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o
restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 20/2016, aplicada às importações brasileiras de calçados, comumente
classificadas nas posições 6402 a 6405 da NCM, originárias da China, iniciada
por meio da Circular SECEX nº 17/2021. (Seç.1, pág. 31)
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