DOU DE 03/11/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 47, de 25/10/2021.
Dispõe sobre
o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria
importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico
Autorizado (OEA). (Seç.1, pág. 30)
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