REDUZ PIS/COFINS IMPORTAÇÃO MILHO

 LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 1.071, de 22/09/2021.

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho. (Seç.1, pág. 3)

DOU DE 18/11/2021

LEGISLAÇÃO:  Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 80, de 2021.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.071/2021, que "Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho". (Seç.1, pág. 1)