DOU DE 22/09/2021
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 6, de 20/09/2021. Retificação – Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 6, de 20/09/2021. (DOU 22/10/2021)
Dispõe sobre
a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016,
às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág.
35)
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