DOU DE 20/10/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 265, de 18/10/2021.
Altera
o Anexo II da Resolução nº 125/2016,
que altera a NCM e a TEC, a Lista de
Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações
- BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 53)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 266, de 18/10/2021.
Altera o
Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e
Telecomunicações - BIT de que trata o Anexo Único da Resolução nº 173/2021.
(Seç.1, pág. 53)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 267, de 18/10/2021.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.
53/66)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 268, de 18/10/2021.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 67/68)
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