PUBLICAÇÃO E RATIFICAÇÃO NACIONAL CONVÊNIOS ICMS

 DOU DE 24/09/2021

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 23, de 23/09/2021.

Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS nº 131/21, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear; nº 132/21, que altera o Convênio ICMS nº 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer; nº 133/21, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; e nº 136/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto nos convênios ICMS que menciona. (Seç.1, pág.46)

DOU DE 06/10/2021

LEGISLAÇÃO:  Despacho CONFAZ/SE/ME nº 68, de 05/10/2021.

Publica Convênios ICMS, inclusive os nºs: 151, de 01/10/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás; 154, de 01/10/2021, que altera o Convênio ICMS nº 71/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias; 157, de 01/10/2021, que altera o Convênio ICMS nº 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS; e 158, de 01/10/2021, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (Seç.1, págs. 65/67)