DOU DE 05/10/2021
LEGISLAÇÃO: Aviso de Consulta Pública CAMEX/SECINT/ME nº 5/2021.
Torna
pública proposta de modificação da Regra de Tributação para os Produtos do
Setor Aeronáutico da Tarifa Externa Comum com o objetivo de colher subsídios
para definição de posicionamento do governo brasileiro a respeito. As
manifestações sobre a proposta deverão ser dirigidas à Subsecretaria de
Estratégia Comercial da Camex por meio do endereço eletrônico cat@economia.gov.br. As mensagens
eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser
encaminhadas no prazo de 45 dias. As informações relativas às propostas deverão
ser apresentadas mediante o preenchimento integral do roteiro próprio,
disponível no sítio eletrônico da Camex:
https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/camex/consultaspublicas.
(Seç.3, pág. 38)
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