DOU 8/10/2021
LEGISLACAO: Retificação – Portaria SECEX/SECINT/ME nº 103, de 27/07/2021.
Retifica o ato
supracitado que regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às
investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos
nº 1.488/1995, nº 1.751/1995, nº 8.058/2013, e nº 9.107/2017, na Portaria SECEX nº 41/2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de
interesse público amparadas pela Portaria SECEX nº 13/2020, e altera a Portaria SECEX nº 13/2020. (Seç.1, pág. 19)
DOU DE 18/10/2021
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.839, de 18/10/2021.
Regulamenta
os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de
subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto nº 1.751/1995.
(Seç.1, págs. 24/36)
DOU DE 18/11/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 147, de 17/11/2021.
Regulamenta o
processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos
procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos nºs: 1.488/1995,
1.751/1995,
8.058/2013
e 9.107/2017,
na Portaria SECEX nº 41/2018,
e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse
público amparadas pela Portaria SECEX nº 13/2020,
e altera a Portaria SECEX nº 13/2020.
(Seç.1, págs. 49/50)
DOU DE 22/11/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 148, de 19/11/2021.
Altera a Portaria SECEX nº 103/2021 que regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial; e revoga a Portaria SECEX nº 147/2021 (Seç.1, pág. 160)
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