DOU DE 18/10/2021
LEGISLAÇÃO: Lei nº 14.184, de 14/07/2021.
Altera
a Lei nº 11.508/2007,
para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de
Exportação (ZPE). (Seç.1, págs. 1/2)
DOU DE 18/10/2021
LEGISLAÇÃO: Lei nº 14.184, de 14/07/2021.
Altera
a Lei nº 11.508/2007,
para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de
Exportação (ZPE). (Seç.1, págs. 1/2)
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