PROCEDIMENTOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - MAPA

DOU DE 26/10/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SDA/MAPA nº 431, de 19/10/2021.

Aprova os Procedimentos de Trânsito e de Certificação Sanitária de Produtos de Origem Animal e de Habilitação para Exportação de Estabelecimentos Nacionais Registrados Junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA. (Seç.1, págs. 8/15)