REDUÇÃO DE II - PRODUTOS PARA COMBATE A COVID

 DOU DE 05/11/2021-EXTRA

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 269, de 04/11/2021. DOU DE 12/11/2021 Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 269, de 04/11/2021.

Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Corona Vírus/Covid-19 na economia nacional. (Seç.1, págs. 1/51)