DOU DE 10/11/2021
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 77, de 09/11/2021.
Inicia
investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos EUA e
do México para o Brasil de cápsulas duras de gelatina vazias, classificadas no
subitem 9602.00.10 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática. (Seç.1, págs. 82/93)
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