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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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sexta-feira, 26 de novembro de 2021

ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA II TEC - COTAS

 DOU DE 29/09/2021

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 260, de 28/09/2021.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49/2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 61)

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