ALTERAÇÃO LEGISLAÇÃO REMESSA EXPRESSA A PARTIR DE 01/01/23 E 01/07/23

 DOU DE 21/12/22

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.124, de 16/12/2022. DOU DE 23/12/22 Republicação – Instrução Normativa RFB/ME nº 2.124, de 16/12/2022. 

Altera as Instruções Normativas RFB nºs: 1.737/2017 , e 611/2006 , que dispõem, respectivamente, sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação. (Seç.1, págs. 209/211