PIS/COFINS - NORMATIZAÇÃO

 DOU DE 20/12/22

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.121, de 15/12/2022.

Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. (Seç.1, págs.46/121)