DOU DE 17/11/2022
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 53, de 16/11/2022.
Torna
público que de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da
Resolução CAMEX nº 82/2017 , que homologou compromisso de preços para amparar as
importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de
potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos
subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado pelas empresas que menciona,
os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação
da média do preço do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do
trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre
imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme especifica. (Seç.1, pág.
139)
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