DOU DE 25/11/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 422, de 24/11/2022.
Altera
o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021 que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências. (Seç.1, pág. 169)
DOU DE 09/12/2022
Portaria SECEX/SECINT/ME nº 229, de 07/12/2022.
Estabelece critérios
para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução GECEX nº 422/2022 . (Seç.1, pág. 92/93)
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