NVE

 DOU DE 24/11/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 104, de 22/11/2022.

Altera o Anexo Único da Portaria COANA nº 81/2022, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação. (Seç.1, pág.