DOU DE 14/12/22
LEGISLAÇÃO: Despacho ANVISA nº 140, de 12/12/2022.
Revisão
da RDC nº 86/2016, sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em
suporte eletrônico pela Anvisa, e da Instrução Normativa - IN nº 8/2016
(BELUX 122/2016), que torna pública a lista de assuntos de petições a serem
protocoladas em suporte eletrônico. (Seç.1, págs. 143/144)
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