LPCO - IBAMA

DOU DE 16/11/22

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 225, de 11/11/2022.

Altera a Portaria SECEX nº 19/ 2019 , que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. (Seç.1, pág. 24)

Exportação nº 036/2022.

Comunica que a partir de 21/11/2022 a exportação dos produtos que menciona passará a requerer a “Permissão de Espécimes, produtos e subprodutos de tubarão e cação” (TA E0221, modelo E00134), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior.

 

Exportação nº 035/2022.

Comunica que, a partir de 21/11/2022, os modelos de LPCO que menciona serão alterados, passando a conter os seguintes campos: “Unidade RFB de despacho”, "Unidade RFB de embarque" e "Previsão de embarque".