DOU DE 05/12/22
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 426, de 01/12/2022.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito
do ACE
nº 14, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 31)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 427, de 01/12/2022.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.
31/47)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 428, de 01/12/2022.
Altera para zero
por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
(Seç.1, págs. 47/49)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 429, de 01/12/2022.
Altera
a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução
GECEX nº 284/2021
(BELUX 241/2021). (Seç.1, págs. 50/54)
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