LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 54, de 22/11/2022.
Torna
públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da
investigação de dumping, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 66/2021
(BELUX 187/2021), sobre as importações brasileiras de acrilato de butila,
comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da NCM, originárias da Rússia, e
de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, pág. 22)
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