DOU DE 21/11/2022
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 2.115, de 18/11/2022.
Altera
a IN RFB nº 770/2007 , que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os
fabricantes e importadores de cigarros e o selo de controle a que estão
sujeitos estes produtos. (Seç.1, págs. 13/14)
DOU DE 05/12/22 Retificação – Instrução Normativa RFB nº 2.115, de 18/11/2022. (BELUX 218/2022)
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