BAGAGEM

 DOU DE 14/12/22

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/RFB/ME nº 107, de 12/12/2022.

Altera a Portaria COANA nº 7/2015 , que dispõe sobre a apresentação de informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados nas vias aéreas e marítimas. (Seç.1, págs. 37/38)

DOU DE 15/12/22  Retificação – Portaria COANA/RFB/ME nº 107, de 12/12/2022.