ATRIBUTOS NVE

 DOU DE 10/11/2022

LEGISLAÇÃO: Republicação – Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 95, de 13/10/2022. 

Republica, em parte, por ter saído incompleto no original, o ato supracitado que substitui o Anexo Único à Portaria COANA nº 81/2022, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação. (Seç.1, págs. 29/123)