ICMS MEDICAMENTO PARA FIBROSE CÍSTICA

 DOU DE 28/12/2022

LEGISLAÇÃO: Despacho SE/CONFAZ/SETO/ME nº 71, de 25/11/2022.

Publica Convênios ICMS, inclusive o nº 169, de 25/11/2022, que dispõe sobre as adesões dos Estados do Ceará e São Paulo e altera o Convênio ICMS n° 174/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística - FC. (Seç.1, pág. 43)

DOU DE 14/12/22

Ato Declaratório SE/CONFAZ/SETO/ME nº 37, de 13/12/2022.

Ratifica Convênios ICMS, inclusive o nº 169/2022(BELUX 223/2022), que dispõe sobre as adesões dos Estados do Ceará e São Paulo e altera o Convênio ICMS n° 174/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística - FC. (Seç.1, pág. 44)