RATIFICAÇÃO CONVÊNIOS ICMS

 DOU DE 16/12/22

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório CONFAZ/SETO/ME nº 38, de 15/12/2022.

Ratifica Convênios ICMS diversos, inclusive o nº 185/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente. (Seç.1, pág. 85)