DOU 16/11/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 224, de 11/11/2022.
Autoriza
a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de
desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág.
24)
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