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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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segunda-feira, 26 de dezembro de 2022

CONFERÊNCIA ADUANEIRA REMOTA

 DOU DE 22/11/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 99, de 17/11/2022.

Altera a Portaria COANA nº 75/2022 , que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado. (Seç.1, pág. 18)

 

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