DOU DE 10/06/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria RFB/ME nº 183, de 08/06/2022.
Altera a Portaria RFB nº 143/2022,
que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou
recinto, para prorrogar o prazo de que trata o art. 43. (Seç.1,
pág.28)
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