ALTERAÇÕES NA TEC

DOU DE 21/06/2022

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 354, de 20/06/2022. DOU de 22/06/2022 -  Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 354, de 20/06/2022.

Altera a Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências. (Seç.1, pág. 38)

 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 355, de 20/06/2022.

Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19 e inclui novos produtos na lista de reduções tarifárias. (Seç.1, pág. 38)

DOU DE 29/06/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 199, de 24/06/2022. dou de 30/06/2022 - Republicação – Portaria SECEX/SECINT/ME nº 199, de 28/06/2022.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução GECEX nº 354/2022. (Seç.1, págs. 42/43