DOU DE 21/06/22
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 356, de 20/06/2022.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.
39/52)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 357, de 20/06/2022.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na
condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 52/54)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 361, de 20/06/2022.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos
automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo
de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.
54/55)
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