A SECEX informa que, desde 14/06/2022, a exportação dos produtos
que relaciona está dispensada da necessidade de emissão da “Autorização de
Exportação (AEX) – Anvisa” (TA E0134, modelo LPCO E00079) a ser solicitada no
módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do
Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela ANVISA.
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