Conforme orientação da área de arrecadação da RFB, quando houver
necessidade de recolhimento isolado de multa e juros incidentes sobre o valor
dos tributos, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de
declaração e nos de declaração inexata, a forma correta para o pagamento é
informar o código da receita principal, deixando zerado o campo “valor” do
principal, e informar o valor da multa e/ou dos juros nos campos apropriados do
Siscomex-DI.
Nesse sentido, informa que
serão desativados no Siscomex-DI os códigos de receita que relaciona.
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