DOU DE 06/06/2022
LEGISLAÇÃO: Aviso de Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME nº 3/2022.
Torna
pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum
do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de
posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e
Classificação de Mercadorias, do Mercosul. (Seç.3, págs. 31/32
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