DOU DE 11/07/22
LEGISLAÇÃO:
Portaria SRA/ANAC/MInfra nº 8.530, de 08/07/2022.
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao
Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco
Montoro, localizado em Guarulhos (SP). (Seç.1, págs. 47/48)
Portaria SRA/ANAC/MInfra nº 8.531, de 08/07/2022.
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP). (Seç.1, págs. 48/49
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