DOU DE 12/07/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 83, de 11/07/2022.
Altera
a Portaria COANA nº 72/2020,
que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de
declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas
físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em
seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de
atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais
usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome. (Seç.1, pág.
42)
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