DOU DE 11/07/2022
LEGISLAÇÃO: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 54, de 2022.
Prorroga por sessenta dias a Medida Provisória nº 1.117/2022,
que altera a Lei nº 13.703/2018,
que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de
Cargas. (Seç.1, pág. 4)
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