CONVÊNIO ICMS

 DOU DE 14/06/2022

LEGISLAÇÃO: Despacho SE/CONFAZ/SETO/ME nº 32, de 13/06/2022.

Publica, entre outros, os Convênios ICMS nºs: 74, de 13/06/2022, que altera o Convênio ICMS nº 49/12, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSS - Companhia Siderúrgica Suape, em Pernambuco; 77, de 13/06/2022, que altera o Convênio ICMS nº 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica; e 79, de 13/06/2022, que altera o Convênio ICMS nº 220/19, que altera o Convênio 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. (Seç.1, págs. 49/50)

DOU DE 20/06/2022

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório SE/CONFAZ/SETO/ME nº 18, de 15/06/2022.

Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS nº 77/22, que altera o Convênio ICMS nº 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica; e nº 79/22, que altera o Convênio ICMS nº 220/19, que altera o Convênio 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. (Seç.1, págs. 43/44)