DESPACHANTE ADUANEIRO

DOU DE 07/07/2022

LEGILAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 2.093, de 07/07/2022.  Retificação – Instrução Normativa RFB nº 2.093, de 07/07/2022.

Altera a IN nº 1.209/2011 que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. (Seç.1, págs. 28/29)