DUMPING: CALÇADOS

DOU DE 12/07/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 200, de 11/07/2022.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taiwan para o produto calçados, classificados nas posições 64.02 a 64.05 da NCM, exceto para os calçados classificados nos subitens 6402.12.00, 6402.20.00, 6403.12.00 e 6403.20.00, declarado como produzido pela empresa EGLINTON TRADING LIMITED. (Seç.1, págs. 38/41)