DOU DE 08/07/2022
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 2.092, de 06/07/2022.
Disciplina
a suspensão dos pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
incidentes nas vendas no mercado interno de petróleo destinado à produção de
combustíveis e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação incidentes na sua importação. (Seç.1, pág. 28)
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