ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO IPI

 DOU DE 09/04/2021

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.668, de 08/04/2021.

Altera o Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Seç.1, págs. 6/14)

COMENTÁRIOS:     

-altera conceito de estabelecimento industrial inclusive para empresas importadoras controladas pelo mesmo grupo/pessoa de industrial entre outras possibilidades;

- trata da exportação por conta e ordem inclusive prazo para efetivação

- São diversas alterações (mais de 600). Recomenda-se a leitura integral do decreto