LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 485, de 26/03/2021.
Altera a
Resolução – RDC ANVISA nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação
de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto
farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19. (Seç.1, pág. 224)
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