DOU DE 31/03/2021
LEGISLAÇÃO: . Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 41, de 22/03/2021.
Trata sobre a
aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, com suspensão
total do pagamento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, às caixas
metálicas, contêineres e aos pallets, seus acessórios e equipamentos, na
condição de unidades de carga estrangeiras, que ingressem no País com a
finalidade de transportar as mercadorias importadas, inclusive no percurso
dentro do território nacional, sendo automaticamente submetidos ao regime, sem
necessidade de registro de declaração de importação. (Seç.1, pág. 104)
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