DUMPING: RESINA PP

 DOU DE 16/04/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 187, de 15/04/2021.

Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução GECEX nº 134/2020, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno(PP), comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias da República da África do Sul e da República da Índia.  (Seç.1, pág. 19)