LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 85, de 25/03/2021.
Dispõe sobre a revogação da Portaria
MDIC nº 249/2010, que tratava sobre as hipóteses de suspensão do
Registro de Exportadores e Importadores - REI da Secretaria de Comércio
Exterior. (Seç.1, pág. 10)
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